WebLei no 5.172/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA … WebAug 16, 2024 · Dispõe o CTN: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. ... encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN. Assim como a ...
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WebDec 16, 2016 · Resumidamente, taxa de poder de polícia, que não tem haver com a polícia em si, foi criada inicialmente no âmbito do direito administrativo, tem sua definição legal no Art. 78 , CTN e registra-se como...Já a taxa de serviço elencada no Art. 77, segunda parte e 79, CTN, tem como um serviço público utilizado pelo contribuinte em que a utilização … WebArt. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; sierra vista southeast
Artículos 172-173B - United Nations Office on Drugs and Crime
WebFeb 12, 2024 · Lunala GX #172 Pokemon Ultra Prism Grade Your Cards.. CGC + Collection + Wishlist Buy/Sell Item Details Show Historic Prices Compare Ungraded Grade 7 Grade 8 Grade 9 BGS 9.5 PSA 10 See an incorrect/misclassified sale? Please click "report it" to notify admin. Lunala GX (Pokemon Ultra Prism) Details More Photos of Pokemon Ultra … WebConforme o art. 174 do CTN, o prazo para a cobrança judicial do crédito é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. WebArtículo 172 1. El que, sin estar legítimamente autorizado, impidiere a otro con violencia hacer lo que la ley no prohíbe, o le compeliere a efectuar lo que no quiere, sea justo o injusto, será castigado con la pena de prisión de seis meses a tres años o con multa de 12 a 24 meses, según la gravedad de la coacción o de los medios empleados. sierra vista scenic byway