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Da lei no 8.666/1993

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Paralelo da Lei nº …

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STJ: o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) é …

WebALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Paralelo da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2024. Aspectos aplicados das alterações do objeto, … WebApr 10, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1952718/MS, decidiu que “o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é … WebLEI 8.666/93. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. TERMOS ADIVITOS. ÓBICE NO LIMITE QUANTITATIVO DE 25%. RECURSO DESPROVIDO. 1. As modificações contratuais devem sempre se dar na busca pelo interesse público, desde que não prejudique o contratado e que a modificação seja feita nos limites previamente … grand beach miami hotel

NORMAS LEGAIS

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Da lei no 8.666/1993

Lei 8666/93 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Jusbrasil

WebLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ... ressalvado o disposto no parágrafo … WebJul 23, 2013 · A previsão normativa que autoriza a Administração exigir do contratado acréscimos e supressões até os limites estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 65 da Lei no 8.666/1993 não lhe legitima agir contrariamente aos princípios que regem a licitaçãopublica, essencialmente o que busca preservar a execução contratual de acordo com as …

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WebLei n o 8.666/1993 Licitações e contratos Edição atualizada até julho de 2024. Lei no 8.666/1993 Licitações e contratos. SENADO FEDERAL Mesa ... nacionais, ressalvado o … WebApr 10, 2024 · STJ: o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) é formal 10/04/2024 CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA Conheça o curso online de investigação criminal defensiva, que tem muitas videoaulas e certificado de conclusão. O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem …

WebJun 2, 2024 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizado em 02/06/2024 13h48 Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.pdf — 1502 KB grand beach miami collinsWeb148 Likes, 1 Comments - José Roberto Tiossi Jr (@licitacoesmunicipais) on Instagram: " Legislação destacada Você sabia? Foi publicado no Diário Oficial da ... grand beach miami beach hotelWebOct 21, 2024 · A Lei 8.666/1993 prevê situações que “não caracterizam alteração significativas” do contrato, e que por isso dispensariam a celebração de termo aditivo e poderiam ser efetivadas por mero... grand beach michigan homes for saleWeb(cinco) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas no Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrig ações contratuais. 7.2. As condições relavas à garana prestada são as estabelecidas no edital. 8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO grand beach miamiWebJan 29, 2024 · Não há outra forma de se estudar o assunto sem antes ter pelo menos noção do que vem a ser a Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a famosa Lei de Licitações. … grand beach miami reviewsWeb1 day ago · 9.2.1. os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até a data de 31/3/2024 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja … chinche hediondaWebPresidência Ouvidoria Procuradoria da Mulher Observatório da Mulher Interlegis Instituição Fiscal Independente Fale com o Senado Acesso à Informação Carta ... Lei nº … grand beach michigan map