http://genjuridico.com.br/2024/03/17/principio-tempus-regit-actum-previdenciario/ WebMar 17, 2024 · Na sessão de julgamento de 25.2.2024, a TNU decidiu os Temas 236 (PEDILEF 0072880-17.2013.4.01.3800/MG) e 266 (PEDILEF 5017999-45.2024.4.04.7001), fixando, em ambos, teses que dizem respeito à questão do tempus regit actum. Esse princípio ou conceito pode ser assim compreendido no Direito Previdenciário:
Súmulas Do TNU (1 A 87) - Vade Mécum Previdenciário - Vade …
WebJul 30, 2024 · A TNU vem se manifestando que seus “ entendimentos (…) mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação ”. Web25 de novembro de 2024 TEMA 203/TNU – Aplicação da regra do divisor mínimo de 60% Ao prover o recurso do INSS selecionado para o tema 203, a Turma Nacional de … classic cottages badger cottage
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WebDec 3, 2024 · O relator também destacou que, de acordo com a lei previdenciária, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário (o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou … WebDec 1, 2024 · O autor da ação, esposo da segurada falecida, é aposentado na condição de trabalhador rural. Assim, é crível concluir que pela realidade do trabalho ela (falecida) também era uma trabalhadora rural. Logo, ostentava a qualidade de segurada especial. Contra a sentença acima mencionada, o INSS interpôs recurso à Turma Recursal do Rio … WebNov 5, 2024 · TNU fixa tese sobre divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999 (Tema 203/TNU) Direito Previdenciário Publicado em 05/11/2024 15:13:56 download .net core 6.0.0